Termos de Uso

Última atualização: 17 de Fevereiro de 2026

Bem-vindo ao Gerador de Recibos e Orçamentos. Ao baixar, instalar ou utilizar este aplicativo, você concorda com os termos e condições descritos abaixo.

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o aplicativo, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o aplicativo.

2. Descrição do Serviço

O Gerador de Recibos e Orçamentos é uma ferramenta digital que permite ao usuário:

• Criar recibos personalizados
• Gerar orçamentos detalhados
• Exportar documentos em PDF
• Armazenar informações relacionadas aos documentos criados

3. Responsabilidade do Usuário

O usuário é o único responsável por:

• Inserir informações corretas e verídicas nos documentos
• Garantir que o uso dos documentos esteja em conformidade com a legislação vigente
• Verificar obrigações fiscais, tributárias ou legais aplicáveis

O desenvolvedor não se responsabiliza por uso indevido dos documentos gerados, informações incorretas inseridas pelo usuário ou consequências legais decorrentes de sua utilização.

4. Assinatura e Pagamentos

O aplicativo pode oferecer uma assinatura opcional que remove anúncios e libera funcionalidades adicionais.

As compras são processadas exclusivamente pela loja oficial (Google Play ou App Store). O desenvolvedor não coleta nem armazena dados de pagamento.

5. Uso Aceitável

É proibido utilizar o aplicativo para:

• Práticas ilegais ou fraudulentas
• Emissão de documentos com informações falsas com finalidade ilícita
• Tentar acessar, modificar ou interferir no funcionamento do aplicativo
• Copiar, redistribuir ou modificar o aplicativo sem autorização

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do aplicativo, incluindo código-fonte, layout, design, textos e funcionalidades, é de propriedade exclusiva de Isaque Paixão Nogueira, protegido pelas leis de direitos autorais.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade do aplicativo, disponível em local apropriado.

8. Limitação de Responsabilidade

O aplicativo é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que:

• O aplicativo funcionará sem interrupções ou erros
• Os documentos gerados atenderão a exigências legais específicas
• O aplicativo estará livre de falhas técnicas

Em nenhuma hipótese o desenvolvedor será responsável por danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso do aplicativo.

9. Alterações nos Termos

Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento. A versão atualizada será publicada nesta página, passando a produzir efeitos imediatamente.

10. Rescisão

O desenvolvedor pode suspender ou encerrar o acesso ao aplicativo em caso de violação destes Termos ou uso indevido.

11. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão resolvidas no foro competente.

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